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ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 07 DE JULHO DE 2022 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO E CÓDIGO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM COOPESMA – COOPERATIVA EDUCACIONAL DE SÃO MATEUS

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “CLARISSE FRAGOSO MONTEIRO LOBATO GALVÃO DE SÃO MARTINHO”, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “CLARICE FRAGOSO MONTEIRO LOBATO GALVÃO DE SÃO MARTINHO”

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, INTITULADO “PROGRAMA DE APOIO E ZELO PSICOEMOCIONAL – PAZ”

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE DENTRO DE PERÍMETROS URBANOS ASSIM COMO VIAS E RODOVIAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026-2029

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E CADASTRO DE RESERVA PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA INCLUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 2.385 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO – COMAFE – DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 5.369-R, DE 14 DE ABRIL DE 2023

ALTERA A LEI Nº 1.281, DE 01 DE SETEMBRO DE 2013 E A LEI Nº 1.802, DE 13 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE NORMAS DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE NORMAS DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS

GARANTE AOS SERVIDORES DO QUADRO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO, VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE VENCIMENTO BASE

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A REVERSÃO PARCIAL DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 542/1997 E DECRETO Nº 741/1998

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DATADA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES FISCAIS, INCLUIR O ANEXO V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO OPERACIONAL – GSO, PARA O EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, GESTÃO DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE DESASTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DE GUARDA-VIDAS PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO VIII, DO ART. 116, § 10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2016, DATADA DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS ARTS. 39, 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE – LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 2001”

AJUSTA OS LIMITES DA ZONA DE AMORTECIMENTO DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL DE BARRA NOVA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ALTERA O ARTIGO 138 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2024, QUE DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE ENTRETENIMENTOS E DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSERE O INCISO VIII AO ARTIGO 325 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ART. 39, 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE – LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 2001

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE MAIO DE 2024, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PMESM/ES, INSTITUÍDO E APROVADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 29 DE JUNHO DE 2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 14 DE DEZEMBRO 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSERE ALÍNEA "C" AO § 1º DO ARTIGO 262 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ALTERA OS ARTIGOS 261, 262 E 263 DO TÍTULO IX – DA TRIBUNA LIVRE, DO CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS DA RESOLUÇÃO Nº 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD) E A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI DE GOVERNANÇA DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REITERA O REQUERIMENTO Nº 024/2025 DATADO DE 30/06/2025 “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, POR MEIO DE RELATÓRIO DETALHADO, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC), REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL E DESTINADOS ÀS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO VITÓRIA. SOLICITA-SE ESPECIFICAMENTE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: • Valor total dos recursos repassados ao Município pelo PAC para obras no Bairro Vitória; • Discriminação das etapas de execução da obra inicialmente previstas e daquelas já executadas; • Cronograma de aplicação dos recursos recebidos; • Relação das empresas contratadas, com cópias dos respectivos contratos firmados; • Previsão atualizada para a conclusão das obras.”

VETA TOTALMENTE O P ROJETO DE LEI Nº 007/2025, AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010/2025 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS A SEMANA DE FESTIVIDADE GOSPEL DENOMINADA 'JESUS VIDA VERÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS

VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL DE 2025, QUE "DÁ À ATUAL, CONHECIDA COMO RUA PROJETADA 2, SITUADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VISTA DO CRICARÉ, BAIRRO LITORÂNEO, A DENOMINAÇÃO DE RUA CAPITÃO REPEKER"