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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL, REESTRUTURA E ADEQUA À LE FEDERAL 13.022/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 2.026 DE 13 DE JANEIRO DE 2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 29 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2022, INSTITUINDO A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, QUANDO HOUVER

INSERE, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2022, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 64 E INCISO II DO ARTIGO 79 DA RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 48 E INCLUI O ARTIGO 52-A E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO COM INCISOS DA RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 48 E ALTERA O CAPUT E INSERE INCISOS NO ARTIGO 52, DA RESOLUÇÃO Nº 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 64 DA RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

REVOGA AS RESOLUÇÕES Nºs 004/2017 DE 20/12/2017, 001/2018 DE 19/12/2018, 003/2019 DE 20/12/2019 E 006/2022 DE 14/12/2022

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 31 E CAPUT DO ARTIGO 206 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

REGULAMENTA O PROCESSO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023, DE 11/07/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 149/2022, DATADA DE 20/12/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI 057/2023, de 05 de dezembro de 2023, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER PRÉVIO TC-046/2024, DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 1233/2024, DA INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA 605/2024 E DO RELATÓRIO TÉCNICO 259/2023, PROLATADOS NO PROCESSO TC Nº 8024/2022, QUE TRATA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE 2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados aos investimentos na área de infraestrutura, sendo construção de sistema de esgoto no bairro SEAC no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Bela Vista no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Cacique no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Ayrton Senna no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados aos investimentos na área de infraestrutura, a saber: calçamento das ruas do bairro Aroeira no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), construção do sistema de esgoto no bairro Colina no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Morada do Lago no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Ayrton Senna no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Caiçaras no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados aos investimentos na área de infraestrutura, a saber: revitalização do bairro Porto no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), construção do complexo esportivo do GRECA no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), revitalização da praça Wilson Gomes no Centro de Guriri no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), construção de praça e poços artesianos em Nova Lima no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), construção de praça e poços artesianos em Itauninhas no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), construção de abertura de rua ligando o bairro SEAC ao bairro Morada do Ribeirão no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pavimentação asfáltica da avenida João Nardot

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados aos investimentos na área de infraestrutura, a saber: revitalização do asfalto da Avenida Amocim Leite em toda sua extensão no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), calçamento da rua Maria Tezolin lado Sul no bairro Guriri R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), calçamento da avenida Antonio Cunha Filho lado Norte no bairro Guriri no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), aquisição de horas máquina “retroescavadeira poclain dentre outras” para atender os pequenos agricultores da região do Distrito de Nativo de Barra Nova, do km 28 e do Córrego do Chiado no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), aquisição de área de terra no Distrito de Nativo de Barra Nova para a construção de uma Escola de E

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados aos investimentos na área de infraestrutura, a saber: drenagem pluvial da rua Monsenhor Guilherme Schimitz no bairro Sernamby no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), drenagem pluvial da avenida João Nardoto no bairro Jackeline no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), drenagem pluvial da avenida José Tozzi no bairro Boa Vista no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), construção de elevatória de esgoto no bairro Maria Preta em Nestor Gomes – Km 41 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), reforma da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto em Nestor Gomes – Km 41 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), término das redes coletoras de esgoto em Nestor Gomes – Km 41 no

Art. 1°. Ficam alterados os valores da Dotação do supracitado Projeto de Lei, conforme abaixo: 0010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 001010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 0010001010.0103100013.001 – CONCURSO PÚBLICO 33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00 Art. 2°. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão provenientes da Dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário: 0010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 001010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 0010001010.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 198.000,00

Realização de exame de acuidade visual e aquisição de armação e lente para o Programa “Ver Bem, Ver Melhor” do município de São Mateus/ES.

Promover o 1º Encontro das Comunidades do Município de São Mateus/ES no bairro RODOCON, com a finalidade de divulgar e manter os costumes tradicionais do Município.

Apoio financeiro à Associação Ônibus do Abraço para atendimento na área de saúde mental, auxiliando a população na prevenção ao suicídio e na cura das doenças psicossomáticas.

Apoio financeiro a Sociedade Santa Rita de Cássia – Lar dos Velhinhos, destinado a prestação de serviços na área da assistência social

Promover o controle populacional de animais domésticos (cães e gatos), proporcionando um equilíbrio entre a saúde pública e o bem-estar animal

Apoio para realização do Festival de Forró Raiz Barra Nova Norte; Festival de Pescado e Frutos do Mar e Festival Barra Nova Roots, realizados no Distrito de Nativo de Barra Nova, com a finalidade de divulgar e manter os costumes tradicionais do Município

Apoio para realização do evento Jesus no Litoral, com a finalidade de divulgar e manter os costumes tradicionais do Município

Realização de exame de acuidade visual e aquisição de armação e lente do Programa “Ver Bem, Ver Melhor” para o bairro Guriri, visando incrementar a qualidade e eficiência dos serviços ofertados à população

Apoio à Casa Nossa Senhora Aparecida – Hospital Maternidade de São Mateus/ES, para exame de ultrassonografia e atendimento pós-parto, destinado a promover a saúde por meio de entidades filantrópicas sem fins lucrativos

Reforma do vestiário do campo de futebol do bairro Porto, destinado a proporcionar condições adequadas para a prática esportiva dos moradores

Apoio financeiro a Associação Quilombola Remanescente do Morro da Arara, destinado ao término da obra do Ateliê Comunitário e construção do espaço brinquedo-praça do Projeto PIEC – Programa de Incentivo a Economia Criativa Quilomboarte, para fortalecimento do vínculo e valorização dos artesanatos locais

Promover o Programa Melhor em Casa (custear despesas de água, luz e telefone)

Promover a Festividade da Comunidade Candeias, localizada no Distrito do Nativo de Barra Nova, com a contratação de sonorização, cantores e locação de tendas, com a finalidade de divulgar e manter os costumes tradicionais do Município

Promover o Festival do Caranguejo, destinando recursos para a contratação de Bandas, sonorização e alimentação para palestrantes, na Comunidade de Campo Grande, Distrito do Nativo de Barra Nova, com a finalidade de divulgar e manter os costumes tradicionais do Município

Promover o Festival da Aroeira, destinando recursos para a contratação de Bandas e sonorização, na Comunidade do Nativo, Distrito do Nativo de Barra Nova, com a finalidade de divulgar e manter os costumes tradicionais do Município

Promover a Cavalgada da Comunidade Nativo, distrito do Nativo de Barra Nova, destinando recursos para a contratação de Bandas e sonorização, possibilitando intercâmbio entre outros municípios

Reforma da EPM São Miguel, situada na Comunidade São Miguel, Distrito do Nativo de Barra Nova, visando a prestação de serviços educacionais de qualidade

Reforma da EUM Córrego do Piqui, situada na Comunidade Córrego do Piqui, Distrito do Nativo de Barra Nova, visando a prestação de serviços educacionais de qualidade

Comemoração do Dia Mundial dos Manguezais, para divulgação da importância dos manguezais e de como protegê-los, para disseminar a educação ambiental nas áreas de intervenção, com a finalidade de ter os moradores não só como usuários, mas mantenedores, que reconheçam seu dever de zelar pelo bem público

Aquisição de um veículo 04 portas, sedan, para atender a UBS do Nativo, localizada no Distrito do Nativo de Barra Nova, propiciando condições de trabalho que contribuam para o desenvolvimento e modernização da prestação de serviços. Aquisição de um veículo 04 portas, sedan, para atender a UBS de Campo Grande, localizada no Distrito do Nativo de Barra Nova, propiciando condições de trabalho que contribuam para o desenvolvimento e modernização da prestação de serviços. Aquisição de um veículo 04 portas, sedan, para atender a UBS de Urussuquara, localizada no Distrito do Nativo de Barra Nova, propiciando condições de trabalho que contribuam para o desenvolvimento e modernização da prestação de serviços.

Aquisição de: -eletrodomésticos -03 (três) microcomputadores -03 (três) ares-condicionados Para atender a UBS Barra Seca, localizada no Distrito do Nativo de Barra Nova, propiciando condições de trabalho que contribuam para o desenvolvimento e modernização da prestação de serviços.

Aquisição de material de escritório para atender a UBS Barra Seca, localizada no Distrito do Nativo de Barra Nova, propiciando condições de trabalho que contribuam para o desenvolvimento e modernização da prestação de serviços

Aquisição de: -03 (três) microcomputadores -01 (uma) impressora -01 (um) compressor para consultório odontológico -03 (três) ares-condicionados Para atender a UBS Nativo, localizada no Distrito do Nativo de Barra Nova, propiciando condições de trabalho que contribuam para o desenvolvimento e modernização da prestação de serviços

Aquisição de 02 (dois) ares-condicionados para atender a UBS Campo Grande, localizada no Distrito do Nativo de Barra Nova, propiciando condições de trabalho que contribuam para o desenvolvimento e modernização da prestação de serviços

Reforma da UBS “Verônica Favalessa Pestana”, localizada no bairro Santo Antônio, destinado a melhoria da rede de serviços de saúde

Reforma da UBS “Cornélia Conceição”, localizada no bairro Bonsucesso, destinado a melhoria da rede de serviços de saúde

Reforma das instalações físicas onde funciona Ponto de Apoio de Itauninhas, usado pela UBS Nova Lima, localizada no Distrito de Itauninhas, destinado a melhoria da rede de serviços de saúde

Apoio à Casa Nossa Senhora Aparecida – Hospital Maternidade de São Mateus/ES, para atividade de custeio e manutenção dos serviços da UTIN – Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal, destinado a promover a saúde por meio de entidades filantrópicas sem fins lucrativos

Calçamento da Rua Padre Ângelo Compri, localizada no Loteamento Caiçaras, bairro Santo Antônio, objetivando a melhoria do transporte rodoviário de pessoas e cargas, garantindo o desenvolvimento econômico do município e melhor conforto aos seus usuários