LEI COMPLEMENTAR-ARQ nº 152, de 19 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
152
Ano
2023
Data
19/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL, REESTRUTURA E ADEQUA À LE FEDERAL 13.022/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica