Emenda Aditiva nº 2 de 2023

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados aos investimentos na área de infraestrutura, sendo construção de sistema de esgoto no bairro SEAC no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Bela Vista no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Cacique no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Ayrton Senna no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.