Emenda Aditiva nº 3 de 2023

"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados aos investimentos na área de infraestrutura, a saber: calçamento das ruas do bairro Aroeira no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), construção do sistema de esgoto no bairro Colina no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Morada do Lago no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Ayrton Senna no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), calçamento das ruas do bairro Caiçaras no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."