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QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, UM RELATÓRIO PORMENORIZADO CONTENDO: 1) A RELAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS PÚBLICAS DOADAS E PERMUTADAS PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 08 (OITO) ANOS, INCLUINDO: - Data da doação/permuta; - Beneficiários ou entidades destinatárias; - Finalidade da doação/permuta; - Número de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis; - Inscrição Municipal e demais dados correlatos. 2) A LISTA DE TODAS AS ÁREAS PÚBLICAS AINDA EXISTENTES NO MUNICÍPIO DISCRIMINANDO: - Endereço e localização; - Número de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis; e - Inscrição Municipal.

ENCAMINHAMENTO À ESTA CÂMARA MUNICIPAL DO NÚMERO DE TODAS AS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA LOTEAMENTOS, CONCEDIDAS NOS ÚLTIMOS 08 (OITO) ANOS

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E/OU CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA VIAÇÃO SÃO GABRIEL

QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, UM RELATÓRIO DETALHADO CONTENDO TODOS OS REPASSES FINANCEIROS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) NO EXERCÍCIO DE 2024, COM A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA DE CADA TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, INCLUINDO: 1 - DATA E VALOR DE CADA REPASSE REALIZADO AO SAAE NO ANO DE 2024; 2 - FONTE DE RECURSO UTILIZADA PARA CADA REPASSE; 3 - FINALIDADE ESPECÍFICA PARA A QUAL OS VALORES FORAM DESTINADOS; 4 - PARECER TÉCNICO OU JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA QUE FUNDAMENTOU CADA REPASSE; 5 - CÓPIA DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS QUE RESPALDAM AS TRANSFERÊNCIAS.

QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DO CRM, PARA CONSTATAÇÃO DO REGISTRO E REGULARIDADE DOS MÉDICOS QUE ATUAM NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E QUE SE POSSÍVEL TAMBÉM SE ESTENDA A FISCALIZAÇÃO AO HOSPITAL ESTADUAL DR. ROBERTO ARNIZAUT SILVARES - HRAS, UMA VEZ QUE O MESMO ESTÁ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO

QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, UM RELATÓRIO DETALHADO CONTENDO A RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS IMÓVEIS DE POSSE DO MUNICÍPIO, ESPECIFICANDO: ENDEREÇO, LOCALIZAÇÃO E MEDIÇÃO DOS IMÓVEIS

QUE, COM ARRIMO NO § 1º DO ARTIGO 223 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2021 - REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONVOCO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, SENHORA TÂMARA DA COSTA, PARA COMPARECER A SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CASA LEGISLATIVA PARA ESCLARECIMENTOS PERTINENTES AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DE SÃO MATEUS/ES

REITERA O REQUERIMENTO Nº 005/2025, PROTOCOLIZADO SOB O Nº 4412/2025, DATADO DE 19/02/2025, QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E/OU CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA VIAÇÃO SÃO GABRIEL, DEVENDO SEGUIR: 1. A CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA VIAÇÃO SÃO GABRIEL, COM A INDICAÇÃO DOS COMPONENTES DESSA COMISSÃO; 2. CASO JÁ EXISTA UMA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ESSE FIM, QUE SEJAM ENVIADOS À CÂMARA MUNICIPAL OS NOMES E CARGOS DOS COMPONENTES DESSA COMISSÃO, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBER SUAS ATRIBUIÇÕES E RELATÓRIOS DE ATIVIDADES JÁ REALIZADAS.

CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR 159/2024 QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS", QUE OBRIGA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COLOCAR PLACAS COM A DENOMINAÇÃO DE RUAS LORGRADOUROS BEM COMO A NUMERAÇÃO OFICIAL DOS IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO PRAZO MÁXIMO DE DOZE MESES

REITERA O REQUERIMENTO Nº 006/2025, PROTOCOLIZADO SOB O Nº 5063/2025, DATADO DE 26/02/2025, QUE "ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, UM RELATÓRIO DETALHADO CONTENDO TODOS OS REPASSES FINANCEIROS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) NO EXERCÍCIO DE 2024, COM A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA DE CADA TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, INCLUINDO: 1. Data e valor de cada repasse realizado ao SAAE no ano de 2024; 2. Fonte de recurso utilizada para cada repasse; 3. Finalidade específica para a qual os valores foram destinados; 4. Parecer técnico ou justificativa administrativa que fundamentou cada repasse; 5. Cópia dos documentos contábeis e administrativos que respaldam as transferências.”

QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE, POR MEIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, DENTRO DO PRAZO LEGAL, RELATÓRIO DETALHADO DOS VALORES GASTOS POR MÊS NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2024 CONTENDO: A quantidade e valores de caminhões-pipa utilizados por mês no ano de 2024; • A finalidade de cada transporte, quando possível (exemplo: abastecimento emergencial, atendimento a bairros, eventos, etc.); • Os custos envolvidos em cada operação; • O nome do responsável técnico pelo controle e execução do serviço.

QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, AS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS GASTOS MENSAIS COM A FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DISCRIMINADAS MÊS A MÊS, REFERENTES AOS ANOS DE 2024 E 2025. Solicito, que os dados venham acompanhados das seguintes informações: • Valor total bruto da folha de pagamento por cada mês; • Número total de funcionários ativos em cada mês; • Despesas com encargos sociais e previdenciários; • Quantitativo e valores pagos a título de horas extras; • Outros benefícios pagos (vale alimentação, adicional de insalubridade, etc.); • Separação entre servidores efetivos, comissionados e contratados (se aplicável).

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, POR MEIO DE RELATÓRIO DETALHADO, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC), REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL E DESTINADOS ÀS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO VITÓRIA. Solicita-se, especificamente, que sejam prestadas as seguintes informações: • Valor total dos recursos repassados ao Município pelo PAC para obras no Bairro Vitória; • Discriminação das etapas de execução da obra inicialmente previstas e daquelas já executadas; • Cronograma de aplicação dos recursos recebidos; • Relação das empresas contratadas, com cópias dos respectivos contratos firmados; • Previsão atualizada para a conclusão das obras.

CUMPRA O QUE DETERMINA A LEI Nº 1896/2020, QUE "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REITERA O REQUERIMENTO N° 015/2025 DATADO DE 14/04/2025 PROTOCOLIZADO SOB O N°9573/2025, QUE DIZ RESPEITO AO ENCAMINHAMENTO À ESTA CASA LEGISLATIVA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM ENGENHARIA, DESTINADA A EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NA AVENIDA JAIRO MENDONÇA BAHIA, LOCALIZADA NO BAIRRO AVIAÇÃO

REITERA O REQUERIMENTO DE Nº 021/2025 “QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, DENTRO DO PRAZO LEGAL, RELATÓRIO DETALHADO DOS VALORES GASTOS POR MÊS NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2024 CONTENDO: • A quantidade e valores de caminhões-pipa utilizados por mês no ano de 2024; • A finalidade de cada transporte, quando possível (exemplo: abastecimento emergencial, atendimento a Bairros, eventos e etc.); • Os custos envolvidos em cada operação; • O nome do responsável técnico pelo controle e execução do serviço.

REITERA O REQUERIMENTO Nº 22/2025 DATADO DE 16//06/2025 “QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, AS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS GASTOS MENSAIS COM A FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DISCRIMINADAS MÊS A MÊS, REFERENTES AOS ANOS DE 2024 E 2025. Solicito, que os dados venham acompanhados das seguintes informações: • Valor total bruto da folha de pagamento por cada mês; • Número total de funcionários ativos em cada mês; • Valor das Despesas com encargos sociais e previdenciários; • Quantitativo e valores pagos a título de horas extras; • Outros benefícios pagos (vale alimentação, adicional de insalubridade, etc.); • Separação entre servidores efetivos, comissionados e contratados (se aplicável).

REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS GASTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS ÚLTIMOS 8 ANOS, BEM COMO: 1. Relação detalhada das cestas básicas distribuídas pela Secretaria de Assistência Social nos últimos 8 (oito) anos, discriminando: a) Quantidade de cestas entregues por mês; b) Valor unitário e total mensal gasto com as cestas básicas; c) Nome dos beneficiários (ou identificação codificada, respeitando a LGPD, se necessário); d) Critérios utilizados para concessão do benefício. 2. Relação detalhada dos botijões de gás (GLP) entregues no mesmo período, discriminando: a) Quantidade de botijões entregues por mês; b) Valor unitário e total mensal gasto com a aquisição/distribuição dos botijões; c) Nome dos beneficiários (ou identificação codificada, conforme LGPD); d) Critérios utilizados para concessão deste benefício. 3. Valores totais investidos anualmente pela Secretaria com os referidos benefícios (cestas básicas e botijões de gás), bem como

QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, AS INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS E O ANDAMENTO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL – CEIM “NOSSA SENHORA APARECIDA”, LOCALIZADO NO BAIRRO PORTO: • Relatório detalhado dos valores já gastos até o momento na obra de construção do CEIM “Nossa Senhora Aparecida”, incluindo: • Pagamentos realizados (com datas e destinatários), • Valor total inicialmente destinado para a construção, • Valor total gasto até o momento, • Etapas concluídas, • Empresas contratadas (incluindo CNPJ e contratos, se possível). • Justificativa oficial para a paralisação da obra, informando: • Motivos do atraso ou suspensão, • Responsáveis técnicos e administrativos pela obra. • Cópia do cronograma original da obra e de eventuais aditivos contratuais.

RELATÓRIO DETALHADO DOS GASTOS DO INÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF “HERINÉA LIMA OLIVEIRA”, LOCALIZADA NO BAIRRO GURIRI – LADO NORTE. Requer-se que sejam informados, detalhadamente:  O valor total aprovado para a reforma e ampliação do prédio escolar;  A planilha detalhada de gastos, incluindo materiais, mão de obra e demais custos;  As etapas da obra que já foram concluídas e as que ainda estão em andamento;  A data prevista para conclusão total da reforma e ampliação, considerando que o prazo oficial da obra é de 360 (trezentos e sessenta) dias, com início em dezembro de 2024;  Detalhamento do escopo da obra, incluindo a construção de 4 salas de aula e 1 banheiro;  Eventuais atrasos na execução da obra, com justificativa formal;  Empresas contratadas para execução da obra, com respectivo contrato e vigência;  Fontes de financiamento utilizadas (recursos próprios, federais, estaduais, convên

QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, UM RELATÓRIO PORMENORIZADO, ACOMPANHADO DE CÓPIA INTEGRAL DOS SEGUINTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA: • Processo SEMMA nº 5.78512024; • Processo SEMMA nº 17.72712024.

REITERA PELA SEGUNDA VEZ O REQUERIMENTO N°015/2025 DATADO DE 14/04/2025 PROTOCOLIZADO SOB O N°9573/2025, QUE DIZ RESPEITO AO ENCAMINHAMENTO À ESTA CASA LEGISLATIVA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM ENGENHARIA, DESTINADA A EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NA AVENIDA JAIRO MENDONÇA BAHIA, LOCALIZADA NO BAIRRO AVIAÇÃO

INFORMAÇÕES SOBRE OS ATOS DE GESTÃO QUESTIONADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO N° 05627/2025-7 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS (TCEES), DA ADESÃO IRREGULAR DO CIM NORTE À ATA DE PREÇOS, ENVOLVENDO VÁRIAS SECRETARIAS DESSA MUNICIPALIDADE

ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – EMEF HERINEA LIMA OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO GURIRI NORTE

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ACERCA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO BAIRRO GURIRI

INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA ESCOLA MUNICIPAL PLURIDOCENTE – EPM “NOVA VISTA”, LOCALIZADA NA COMUNIDADE NOVA VISTA, DISTRITO DE ITAUNINHAS

REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA, LOTAÇÃO E REMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS/ES

REITERA, PELA SEGUNDA VEZ, O REQUERIMENTO Nº 024/2025 DATADO DE 30/06/2025 “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, POR MEIO DE RELATÓRIO DETALHADO, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC), REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL E DESTINADOS ÀS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO VITÓRIA. SOLICITA-SE ESPECIFICAMENTE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: • Valor total dos recursos repassados ao Município pelo PAC para obras no Bairro Vitória; • Discriminação das etapas de execução da obra inicialmente previstas e daquelas já executadas; • Cronograma de aplicação dos recursos recebidos; • Relação das empresas contratadas, com cópias dos respectivos contratos firmados; • Previsão atualizada para a conclusão das obras.