Requerimento nº 46 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
46
Data de Apresentação
08/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2024 QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, QUE ESTABELECEM A OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE MANTER SEUS QUINTAIS E TERRENOS LIMPOS, ROÇADOS, SEM ACÚMULOS DE RESÍDUOS, ENTULHOS OU VEGETAÇÃO EXCESSIVA, BEM COMO DETERMINAM A APLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES, MULTAS E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AOS RESPONSÁVEIS QUE DESCUMPRIREM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO
Indexação
Observação