LEI nº 1.747, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.747
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CMTCS CONTROLADORIA CÂMARA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS SAÚDE EDUCAÇÃO OBRAS COMUNICAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica