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INFORMAÇÕES ORIUNDOS DO PROCON MUNICIPAL, ACERCA DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO RELATIVAS À COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES. ESPECIFICAMENTE, QUE SEJAM PRESTADOS OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: • Quais ações de fiscalização vêm sendo realizadas pelo PROCON Municipal em relação à cobrança de consumação mínima por bares, quiosques, restaurantes e estabelecimentos similares localizados nas praias do Município de São Mateus/ES; • Se o PROCON Municipal possui procedimentos específicos, orientações ou protocolos voltados à coibição da prática de cobrança de consumação mínima, especialmente no período de alta temporada, feriados prolongados e eventos; • Quantas denúncias e reclamações foram registradas, nos últimos 03 (três) meses, relativas à cobrança de consumação mínima em estabelecimentos situados em áreas de praia, indicando, se possível: 1. número de autuações; 2. aplicação de multas; 3. outras...

INFORMAÇÃO SOBRE A CONCLUSÃO DA OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS “AVIAÇÃO”, LOCALIZADA NO BAIRRO AVIAÇÃO

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACERCA DO AUMENTO DOS CASOS DE ESPOROTRICOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, DAS CAMPANHAS DESENVOLVIDAS E DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA DOENÇA, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONSTANDO O SEGUINTE: • Dados epidemiológicos atualizados sobre a esporotricose animal no Município de São Mateus, indicando o número de casos notificados, confirmados, suspeitos e descartados, bem como as regiões com maior incidência da doença; • Considerando que, conforme Boletim Epidemiológico Municipal de Vigilância em Saúde, foram registrados casos de esporotricose humana no município — sendo 131 casos notificados entre 2024 e 2026 — quais medidas específicas vêm sendo adotadas para conter a expansão da doença no território municipal; • Se o Município está cumprindo a notificação compulsória da esporotricose humana e animal, conforme determinação do Ministério da Saúde, incluindo a alimentação...

FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS QUANTO À LIMPEZA DE LOTES URBANOS, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 948/2010

QUE OS REQUERIMENTOS N° 013/2025, 033/2025, 038/2025, 040/2025, 042/2025, 043/2025, 044/2025 DE AUTORIA DESTA VEREADORA PROTOCOLADOS NO EXERCÍCIO DE 2025 QUE NÃO RECEBERAM RESPOSTA FORMAL, SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA: 1. Justificativa administrativa para o descumprimento do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 107, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal; 2. Indicação das providências que serão adotadas para a imediata regularização das respostas pendentes; e 3. Prazo definitivo para o encaminhamento das devolutivas ainda não apresentadas.