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REALIZEM OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N° 865/2010 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO EXAME MÉDICO PERIÓDICO ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PARA OS TRABALHADORES DAS EMPRESAS CONTRATADAS

DESENVOLVA PROGRAMA DE APOIO E FOMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA EM TODO O MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N° 091/2014 - PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO

CONVOCAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, SR. MARCOS DE ASSIS BATISTA, PARA COMPARECER A ESTA CASA DE LEIS, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017, AS 18H, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI N°s 018 E 019/2017 DO PODER EXECUTIVO

ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GASTOS REALIZADOS COM A FESTA DA CIDADE, OCORRIDA DE 20 A 24 DE SETEMBRO DE 2017, BEM COMO INFORME QUAL A RECEITA ORIUNDA DE PATROCÍNIOS, A SABER:

FAÇA CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL N° 427/2005, QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE 2° E 3° GRAUS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

ENVIE A ESTA CASA DE LEIS RELAÇÃO CONTENDO O NOME DE TODOS OS GUARDA-VIDAS QUE TRABALHARAM NOS BALNEÁRIOS DE SÃO MATEUS, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2016 A MARÇO DE 2017

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM TODOS OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE MATEENSE PARA DISCUSSÃO DO SEGUINTE TEMA: "PROJETO DE LEI N° 029/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR/A E/OU VICE-DIRETOR/A DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES", A SER REALIZADA EM LOCAL, DIA E HORÁRIO A SEREM DEFINIDOS POSTERIORMENTE

SEJA INFORMADA A ESTA CASA DE LEIS SOBER A ATRIBUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE BARTENDES, ARTESÃOS E VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ABAVAM, EM EXIGIR FILIAÇÃO PARA VENDEDORES AMBULANTES ATUAREM EM GURIRI

CONVOCAR A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SRA. ANA PAULA PESSANHA, PARA COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, NA SESSÃO ORDINÁRIA, NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2017, AS 18H, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DE FORMA ABRANGENTE EM RELAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E OUTROS ASSUNTOS INERENTES A ALUDIDA SECRETARIA

ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS COM A FESTA DA CIDADE OCORRIDA DE 20 A 24 DE SETEMBRO DE 2017, BEM COMO O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS CONFORME ITENS ABAIXO DISCRIMINADOS

QUE A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO VIAÇÃO SÃO GABRIEL INFORME A ESTA CAS A DATA QUE INICIOU O ATENDIMENTO AOS IDOSOS A PARTIR DOS 60 ANOS COMO DETERMINA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SUA EMENDA N/ 40 DE 10/11/2017

CONVOCAR A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FESTA DA CIDADE

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMETA A ESTA CASA DE LEIS CÓPIAS DAS TRÊS ÚLTIMAS MEDIÇÕES, INCLUINDO PARTES DIÁRIAS, DEVIVDAMENTE ASSINADAS PELO SECRETÁRIO E O FISCAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA BIOSANEAR

QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS EXISTENTES ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E A EMPRESA GSF TRANSPORTES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, APRESENTANDO A CÓPIA DOS CONTRATOS E OS VALORES JÁ PAGOS ATÉ A PRESENTE DATA NOQUE SE REFERE A "REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS DESTE MUNICÍPIO" O DENOMINADO "TAPA-BURACOS" DENTRE OUTROS, ALÉM DE NOTIFICAR A REFERIDA EMPRESA PARA QUE REFAÇA O SERVIÇO TAPA-BURACOS QUE FOI EXECUTADO ANTERIORMENTE E QUE FOI DESTRUÍDO PELAS CHUVAS

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N° 001/2017, DATADO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CATALOGAÇÃO E REGISTRO PARA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES E OLHOS D'ÁGUA EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS"

VETAR TOTALMENTE AO PROJETO DE LEI N° 007/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO NA EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL DOO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES"

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N° 015/2017, DATADO DE 25 DE ABRIL DE 2017, QUE "OBRIGA A TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, DO ÁUDIO E VÍDEO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS"

VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N° 017/2017, DATADO DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA 'HORTA NAS ESCOLAS' NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N° 051/2017, DATADO DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PUBLICAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E EM TODAS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E INSUMOS DISPONÍVEIS, DAQUELES EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER PRÉVIO 00010/2020-1 - 2ª CÂMARA, DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 04020/2018-9, DA INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA 03304/2018-6 E DO RELATÓRIO TÉCNICO 00015-2018-1, TODOS PROLATADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 03647/2017-1, QUE TRATA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, EXERCÍCIO 2016, QUE FORAM CONSIDERADAS IRREGULARES