Projeto de Lei nº 20 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
20
Data de Apresentação
12/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E/OU DOMESTICADOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E ADÉQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 9.605/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada