LEI-ARQ nº 2.160, de 12 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
2.160
Ano
2023
Data
12/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES
Indexação
Observação
Assuntos
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