LEI nº 1.830, de 06 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.830
Ano
2020
Data
06/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O "PROGRAMA DE DESTINAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ÓLEO VEGETAL" QUE É UTILIZADO EM RESIDÊNCIAS, BARES, HOTÉIS E ASSEMELHADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica