LEI nº 1.783, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.783
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DA PICHAÇÃO E/OU SEUS RESPONSÁVEIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica