LEI nº 1.776, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.776
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DAS CONSTRUTORAS, DA INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS, SACADAS E MEZANINOS EM EDIFÍCIOS VERTICAIS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica