LEI nº 1.762, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.762
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO DE CADA SEXO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DE 1° ESCALÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, CÂMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica