LEI nº 1.758, de 24 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.758
Ano
2019
Data
24/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PREVER NOS EDITAIS E NOS CONTRATOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica