LEI nº 1.752, de 24 de outubro de 2019

ALTERA O PARÁGRAFO 5°, ACRESCENTAM OS INCISOS VII E VIII NO PARÁGRAFO 6° DO ART. 1°; ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 2°; ACRESCENTAM OS INCISOS XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, E OS PARÁGRAFOS 5°, 6°, 7°, 8° E ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 4° DO ART. 3°; INCLUI O ART. 4°-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NA LEI MUNICIPAL N. 939/2010 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010