LEI nº 1.786, de 19 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.786
Ano
2019
Data
19/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES
Indexação
Observação
Assuntos
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