LEI nº 1.599, de 24 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.599
Ano
2017
Data
24/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TEMPO VALOR FINALIDADE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica