LEI nº 1.689, de 22 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.689
Ano
2018
Data
22/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR DEFICIENTE OU QUE TENHA, SOB SUA RESPONSABILIDADE E SOB SEUS CUIDADOS, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE (S) COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica