LEI nº 1.677, de 19 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.677
Ano
2018
Data
19/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI TAXA DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE REGISTROS, VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E PRODUÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DE ABATES DE ANIMAIS, AGROINDUSTRIAIS DE PRODUTOS COMESTÍVEIS E NÃO COMESTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
COMISSÃO ESPECIAL SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica