LEI nº 1.661, de 11 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.661
Ano
2018
Data
11/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL, REESTRUTURA E ADEQUA À LEI FEDERAL 13.22/2014, UNIFICA CARREIRAS, CRIA A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica