LEI COMPLEMENTAR nº 129, de 09 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
129
Ano
2017
Data
09/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 201-A DA LEI MUNICIPAL N° 079/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica