LEI nº 1.613, de 17 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.613
Ano
2017
Data
17/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ARTIGO 8° DA LEI N° 1.348/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A OXFORD PORCELANAS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica