LEI nº 1.608, de 19 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1.608
Ano
2017
Data
19/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL 553/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica