Processo TC nº 3647 de 2017 | Norma promulgada | 30/07/2021 (Processo TC nº 3647 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

30/07/2021

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GPRES

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma jurídica promulgada e autorizada publicação.