Projeto de Decreto nº 58 de 2019 | Norma promulgada | 14/08/2019 (Projeto de Decreto nº 58 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada.