Projeto de Decreto nº 30 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 11/03/2024 (Projeto de Decreto nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para promulgação.