Principal: Projeto de Lei nº 49 de 2022 - Anexada: Veto nº 1 de 2022 (Projeto de Lei nº 49 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/11/2022
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação