Indicação nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
20/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2023, PELA SECRETARIA MUNICIPA DE DEFESA SOCIAL, GESTÃO DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE DESASTRE QUE DEVERÁ ELABORAR PORTARIA INTERNA DISCIPLINANDO SOBRE O REGULAMENTO DE USO DE ARMAMENTO DE FOGO, INFRAÇÕES DISCIPLINARES, PENALIDADES, DENTRE OUTRAS MEDIDAS REFERENTE AO USO DO POTE DE ARMA LETAL DO QUADRO DA GUARDA CIDADÃ, VISANDO NORMATIZAR O USO DE ARMAS DE FOGO PELA GUARDA MUNICIPAL
Indexação
Observação