Indicação nº 241 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
241
Data de Apresentação
13/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ENVIE A ESTE PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI Nº 237, DE 02 DE SETEMBRO DE 1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES), NO SENTIDO DE PREVER PUNIÇÕES PARA CASOS DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Indexação
Observação