Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
03/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA OS ARTIGOS 54, 55 E O ANEXO III, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 56 E O ANEXO XXIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 E ALTERA O ANEXO XXV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Indexação
Observação