Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
29/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A PARTE DISPOSITIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2014 QUE ALTEROU O ARTIGO 138 DA LEI Nº 237/1992, BEM COMO CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO À LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação