Emenda Modificativa nº 47 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2021
Número
47
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, POR DECRETO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Indexação
Observação