Requerimento nº 13 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
13
Data de Apresentação
12/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGUE IMEDIATAMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 11.411 QUE ESTENDE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020, EIS QUE A CONVALIDAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS SÓ FOI DECRETADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 2020, SENDO QUE TAL OMISSÃO, SE MANTIDA, PODE ACARRETAR SANÇÕES LEGAIS.
Indexação
Observação