EMENDA À LEI ORGÂNICA-ARQ nº 46, de 06 de janeiro de 2022

ALTERA O TEXTO “LEI Nº 001/90” PARA “LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS”; REOORDENA O PREAMBULO; REVOGA A INTRUDUÇÃO; ALTERA O CAPUT DO ART. 1º; ALTERA O CAPUT DO ART. 4º; ALTERA O §1° DO ART. 23; ALTERA O INCISO V, A ALÍNEA “A” E O INCISO VIII DO ART. 24; ALTERA OS CAPUTS DOS ARTS. 26, 27 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA O ART. 29 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA O INCISO IX DO ART. 31; ALTERA O CAPUT DO ART. 37; ALTERA OS PARÁGRAFOS 2° E 5° DO ART. 43; ALTERA OS PARAGRAFOS 1°, 2°, 3° DO ART. 45; REVOGA OS INCISOS III, IV, V, VI, VII E IX DO PARÁGRAFO 1° DO ART. 46; REVOGA O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 46 E AS ALÍNEAS “A, B, C, D , E”; REVOGA PARÁGRAFO 3º DO ART. 46; ALTERA O INCISO III DO ART. 47; REVOGA O INCISSO V DO ART. 47;ALTERA OS ARTS. 49, 50, 51, 52 E 53 E ACRESCENTA OS ARTS. 53-A, 53-B, 53-C, 53-D, 53-E, 53-F, 53-G, 53-H, 53-I, 53-J E 53-L AO CAPÍTULO III QUE TRATA SOBRE PROCESSO LEGISLATIVO;ALTERA O CAPUT DO ART. 55;INSERE O ART. 87-A AO CAPÍTULO IV – DA LEI DO ...