Projeto de Decreto nº 130 de 2022 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 14/09/2022 (Projeto de Decreto nº 130 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Decreto Legislativo para promulgação e solicitação de autorização para publicação.