Projeto de Lei nº 15 de 2022 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 23/08/2022 (Projeto de Lei nº 15 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

23/08/2022

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEGIS

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando promulgação da norma jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhada Lei redigida para promulgação e solicitação de autorização para publicação.