Projeto de Decreto nº 50 de 2021 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 30/08/2021 (Projeto de Decreto nº 50 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhadas norma jurídica para publicação e solicitação de autorização para publicação.