Projeto de Decreto nº 30 de 2021 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 29/07/2021 (Projeto de Decreto nº 30 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo encaminhado para promulgação e solicitada publicação.