Projeto de Lei nº 65 de 2020 | Solicita numeração de Leis para promulgação | 01/12/2020 (Projeto de Lei nº 65 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2020
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Solicita numeração de Leis para promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apesar da solicitação constante do OF/CMSM-ES/SL/Nº 798/2020, protocolizado sob o n° 019683/2020 pela Câmara Municipal, o Chefe do Poder Executivo não informou qual a numeração sequencial de Lei a ser usada na promulgação de Projetos aprovados por esta Casa de Leis e não sancionados.