Projeto de Lei nº 57 de 2019 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/11/2020 (Projeto de Lei nº 57 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2020
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Chefe do Poder Executivo não vetou e nem sancionou a proposição, ficando à cargo do Presidente desta Casa a promulgação e publicação da Norma Jurídica.