Projeto de Lei nº 50 de 2019 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/11/2020 (Projeto de Lei nº 50 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expediente encaminhado ao Chefe do Poder Legislativo para promulgação e solicitação para publicação.