Projeto de Decreto nº 6 de 2020 | Norma promulgada | 03/03/2020 (Projeto de Decreto nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei lida na Sessão Ordinária do dia 03/03/2020.