Projeto de Decreto nº 18 de 2020 | Proposição aprovada | 18/02/2020 (Projeto de Decreto nº 18 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2020
Unidade Local
CCJDHCR - Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para promulgação.