Projeto de Decreto nº 11 de 2020 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 19/02/2020 (Projeto de Decreto nº 11 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para promulgação.