Projeto de Lei nº 35 de 2018 | Norma promulgada | 16/07/2019 (Projeto de Lei nº 35 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

16/07/2019

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEGIS

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 16/07/2019.