Projeto de Lei nº 46 de 2019 | Norma promulgada | 29/10/2019 (Projeto de Lei nº 46 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 29/10/2019.