Projeto de Lei nº 46 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 24/10/2019 (Projeto de Lei nº 46 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2019
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para leitura.